Administração do Concelho de Sesimbra

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/ALL/ACSSB
Title type
Atribuído
Date range
1891-06-26 Date is certain to 1911-03-31 Date is certain
Dimension and support
6 liv.; papel
Biography or history
O Administrador do Concelho, cargo de nomeação régia e subordinado ao Governador Civil do distrito, criado pelo Decreto de 18 de Julho de 1835, veio substituir o antigo provedor do concelho que fora instituido no ano anterior. De acordo com o articulado do Código Administrativo de 1842, tinha como principais atribuições, entre outras matérias, a execução das leis e regulamentos de polícia geral, nos quais se incluia a concessão de passaportes e bilhetes de residência e a inspecção aos estabelecimentos de venda de comida e bebida, hospedarias, estalagens e divertimentos públicos. Estava igualmente incubido da fiscalização tributária, da saúde e do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e administradores de morgados e capelas. Competia-lhe também a inspecção dos diversos estabelecimentos de beneficência, tais como as irmandades, confrarias e misericórdias, e detinha, finalmente, a superintendência no ensino público, na administração dos expostos, os bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública, no registo civil, testamentos, e ainda no recrutamento militar. No âmbito do Registo Civil, é ao Administrador do Concelho que compete o registo de nascimentos, casamentos e óbitos dos cidadãos do seu concelho. Várias vezes tentada a sua obrigatoriedade, são poucos os que consideram o registo civil como válido por oposição ao registo paroquial. São essencialmente os não católicos e politicamente activos que se socorrem deste registo. A criação do Registo Civil em 1911, retira-lhe esta função.
Custodial history
Estiveram na posse do Administrador do Concelho até até à criação do Registo Civil (D.G nº 41 de 20/02/1911), data em que os livros passaram para a Conservatória do Registo Civil.
Scope and content
Livros onde foram registados os assentos de casamentos e óbitos. Os livros de nascimentos estão ainda na Conservatória do Registo Civil. Registos de casamentos celebrados civilmente para os portugueses não católicos - Decreto de 28 de Novembro de 1878 do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 08 jan. 2013]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Alternative form available
Documentação disponível, na totalidade, em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt
Creation date
09/10/2012 15:26:56
Last modification
23/02/2015 15:34:55